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Anvisa aprova registro e produção de remédios à base de cannabis

03 de dezembro, 2019 às 14:38 - por Mariana Santos - Redação www.visaodovalesl.com.br

A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou nesta terça-feira, 26, o registro e a produção de remédios à base de maconha no Brasil. Com isso, a medicação poderá ser comprada em farmácias, mediante apresentação de receita médica. A regulamentação entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja no início de 2020.

Temporária

Apesar de aprovada por unanimidade, a decisão é temporária. Tem validade de três anos. A resolução cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: o “produto à base de cannabis”. Ou seja, durante o período, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.

A delimitação de três anos foi sugerida pelo diretor Fernando Torres, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos. Nos três anos, a eficácia e a segurança dos produtos será testada e uma nova resolução deverá ser editada após o período.

Manipulação

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação. A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica.

O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham certificado de boas práticas de fabricação, emitido pela Anvisa, autorização especial para o seu funcionamento, conhecimentos da concentração dos principais canbinoides presentes na fórmula do produto; documentação técnica da qualidade dos produtos.

Também é exigido que as empresas tenham condições operacionais para realizar análise de controle de qualidade dos produtos em território brasileiro. Falta agora o colegiado da Anvisa analisar uma segunda resolução, que trata dos requisitos para a liberar o cultivo da cannabis no Brasil exclusivamente para fins medicinais.

Redação www.visaodovalesl.com.br

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